Feliz Ano Novo

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Protecção dos Animais - Assembleia da República

▉ ONDE VAI ESTAR AMANHÃ DE MANHÃ? ▉

Sim, VOCÊ, que quer mais protecção para os animais! Onde vai estar a partir das 10:00 do dia 6/12/2013?

Sabia que este é um dia, que pode ser determinante para o futuro de muitos e muitos animais, em que vão ser discutidos na Assembleia da República três importantes projectos de lei? São eles:

▶ Uma proposta do PS que prevê uma pena de prisão que pode ir até aos três anos ou uma multa de 5000 euros para quem maltratar animais: http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ps-propoe-ate-tres-anos-de-prisao-para-quem-maltratar-animais-1615125;

▶ Uma proposta do PSD de alteração do Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia;

▶ Um EXTREMAMENTE IMPORTANTE projecto de lei da autoria da associação Animal (http://animal.org.pt/pdf/Projecto-Lei_Lei_de_Proteccao_dos_Animais.pdf), cujas PRINCIPAIS MEDIDAS são:

◈ Alteração do Estatuto Jurídico dos Animais;
◈ Inclusão das Despesas de Alimentação e Saúde dos Animais de Companhia no IRS;
◈ Controlo da Sobrepopulação de Animais Errantes;
◈ Criminalização dos Maus-Tratos a Animais;
◈ Proibição dos Rodeios;
◈ Proibição das Touradas;
◈ Proibição do Uso de Animais em Circos;
◈ Proibição do Tiro aos Pombos;
◈ Proibição da Promoção de Lutas entre Animais e entre Animais e Humanos;
◈ Proibição dos Carrosséis de Póneis (ou outros animais);
◈ Proibição da Compra e Venda de Animais Vivos através da Internet.

◢ PARA SI, CIDADÃ/CIDADÃO, QUE SE PREOCUPA COM OS ANIMAIS: ◣

Se concorda que o número de presenças na Assembleia da República pode influenciar os deputados, NÃO FALTE! Basta dirigir-se, preferencialmente até às 10:00, à porta lateral do Palácio de S. Bento e informar que pretende assistir ao Plenário. (https://www.facebook.com/events/564139026985963/?source=1)

◢ PARA AS INSTITUIÇÕES DE PROTECÇÃO DOS ANIMAIS: ◣

Não esquecer que se o PL da ANIMAL for aprovado na totalidade, as instituições de protecção dos animais passarão a ter legitimidade processual activa nos termos propostos, e que também o PL do PS alarga os poderes das associações zoófilas. Mais uma razão para que se façam representar.